A recente publicação do Ajuste SINIEF Nº 2/2025 trouxe mudanças significativas para a guarda de documentos fiscais eletrônicos, padronizando o prazo de armazenamento dos arquivos XML para 132 meses (11 anos). 

A medida, que entra em vigor a partir de 1º de maio de 2025, visa uniformizar os procedimentos em todo o território nacional, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade para empresas e órgãos públicos.

O Que Mudou na Guarda de Documentos Fiscais Eletrônicos?

O novo regulamento estabelece que o prazo de 11 anos será contado a partir da data de autorização do documento fiscal, aplicando-se a diversos tipos de arquivos, como:

• NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e

• BP-e, NF3e, GTV-e, DC-e, NFCom

Além disso, as tabelas de controle utilizadas na autorização desses documentos não podem ser excluídas, reforçando a necessidade de um armazenamento organizado e seguro. Cada Unidade Federativa (UF) terá autonomia para definir a tecnologia de armazenamento, desde que respeitado o prazo mínimo.

Por Que Revisar Sua Política de Gestão Documental?

Com a ampliação do prazo de guarda, as empresas precisam se adaptar para evitar riscos fiscais, multas e problemas em auditorias. Manter os documentos em ordem, acessíveis e íntegros por mais de uma década exige:

✔ Infraestrutura adequada para armazenamento digital seguro

✔ Controle de prazos para evitar descarte prematuro

✔ Recuperação ágil em caso de fiscalização

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